Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.1061.0209.6149

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial não conhecido. Estupro de vulnerável. Ausência de impugnação integral. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não conheceu o agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida que, por sua vez, não admitiu o recurso especial.... ()

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