Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Recurso especial. Porte de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 14. Culpabilidade. Potencialidade lesiva da pistola e das munições de.9mm. Elemento inerente ao tipo penal inidoniedade do fundamento utilizado para julgar exacerbada a culpabilidade. Compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Tema 585. Possibilidade. Pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Recurso parcialmente provido.

I - Caso em exame... (Continua)