Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Circunstâncias do crime. Crime praticado em via pública e durante o dia. Fundamento válido. Reincidência. Trânsito em julgado posterior ao fato em julgamento. Violação ao CP, art. 63. Recurso parcialmente provido.
I - Caso em exame... ()
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