Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Depoimento dos policiais prestados em juízo é meio de prova idôneo. Ausência de comprovação da imprestabilidade da prova. Precedentes. Inexistência de ilegalidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - No caso, a Corte de origem, em decisão devidamente motivada, analisando os elementos probatórios colhidos nos autos sob o crivo do contraditório, concluiu pela manutenção da condenação do acusado pela prática do crime previsto no art. 33, caput da Lei 11.343/2006. Rever tais fundamentos para concluir pela ausência de prova concreta da autoria do acusado, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)