Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Majoração devida. Agravo interno não provido.

1 - Considerando que a decisão ora agravada integrou decisum que, em juízo de reconsideração, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, de rigor à majoração da verba honorária, nos termos do § 11 do CPC/2015, art. 85.... (Continua)