Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Valoração dos maus antecedentes e reincidência. Condenações transitadas em julgado diversas e não atingidas pelo período depurador ou direito ao esquecimento. Ausência de desproporcionalidade. Recurso desprovido.

1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se alega violação ao CP, art. 59, em razão da valoração de maus antecedentes com base em condenações antigas, e ao CP, art. 44, pela negativa de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos.... (Continua)