Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Entendimento da corte especial. Sexta-Feira santa. Feriado nacional. Dias que antecedem a sexta-Feira santa. Necessidade de comprovação se forem feriados ou houver suspen são do expediente forense. Lei 14.939/2024. Inaplicabilidade na hipótese dos autos.

1 - O agravo em recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a sua demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial.... (Continua)