Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Deposito integral do montante executado. Impugnação. Não apresentação. CPC, art. 523, § 1º. Multa e honorários advocatícios. Não cabimento. Súmula 568/STJ.

1 - No cumprimento de sentença, o depósito integral do montante executado, aliado a não apresentação de impugnação, ainda que o devedor tenha feito expressa referência à intenção de contestar o débito, é suficiente para caracterizar o pagamento da obrigação, afastando a incidência dos encargos a que alude o CPC/2015, art. 523, § 1º. Precedentes.... (Continua)