Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Pleito de de sclassificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo a compreensão do STJ, «Em razão da competência do Tribunal do Júri e, em especial, pela soberania da qual seus veredictos são dotados, a exclusão do julgamento da causa pelo órgão popular, pela desclassificação da conduta delituosa, poderá ocorrer tão somente quando não houver absolutamente nenhum elemento que indique a presença do dolo de matar, direto ou eventual (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T. DJe 27/2/2013)... (Continua)