Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Exceção de cont rato não cumprido. Distribuição do ônus da prova. Reexame. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem, com base no acervo probatório, afastou a tese de exceção do contrato não cumprido, considerando que competia à ré comprovar a arbitrariedade das retenções de pagamento, as quais, pelo contrário, mostraram-se justificadas por ordens judiciais. Entendimento diverso quanto ao cumprimento do contrato e à distribuição do ônus da prova implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos e a reinterpretação de cláusula contratual, circunstâncias que redundariam na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, atraindo a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ (STJ).... (Continua)