Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Participação nos lucros e resultados (plr). Inobservância dos requisitos da Lei 10.101/2000. Pretensão que demanda reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O afastamento da contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos empregados a título de participação nos lucros e resultados (PRL), conforme pretendido pelo agravante, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7 do S uperior Tribunal de Justiça (STJ) no presente caso.... (Continua)