Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Correição parcial. Decisão que não recebeu recurso extraordinário. Intempestividade. Recusa da turma recursal em respeitar a prerrogativa da advocacia pública. Intimações pessoais. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de Correição Parcial apresentada após decisão que não recebeu recurso extraordinário por suposta intempestividade, decorrente da recusa da Turma Recursal em respeitar a prerrogativa da Advocacia Pública de receber intimações pessoais na forma preconizada no CPC, art. 183. No Tribunal a quo, negou-se conhecimento à correção parcial.... (Continua)