Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Execução provisória da pena. Aplicação do CPP, art. 492, I, «e. Princípio da irretroatividade da Lei penal mais gravosa. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)