Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.1061.0332.3780

1 - STJ Direito penal. Recurso especial. Porte de arma de fogo e ameaça. Princípio da consunção. Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame... ()

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