Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descumprimento de medida protetiva. Suposto consentimento da vítima. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Habeas corpus de ofício. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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