Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução. Impugnação. Precatório. Honorários. Cabimento.
1 - A dispensa da fixação de honorários advocatícios prevista no CPC/2015, art. 85, § 7º restringe-se às hipóteses em que o cumprimento de sentença não tenha sido impugnado e cujo pagamento ocorra por precatório.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote