Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Furto. Habeas corpus substitutivo. Prisão em flagrante realizada por guarda municipal. Legitimidade. CPP, art. 301. Inexistência de ilegalidade. Situação flagrancial comprovada. Ilicitude das provas não configurada. Ordem não conhecida. Ausência de flagrante ilegalidade.

I - CASO EM EXAME 1.Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário impetrado contra acórdão que manteve a condenação do paciente pela prática de furto simples (CP, art. 155, caput). A defesa alega a nulidade das provas, sob o fundamento de que as provas foram obtidas por prisão realizada por guardas municipais, e requer a absolvição do paciente em razão da ilicitude das provas.... (Continua)