Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Anistia. Ato coator proferido em cumprimento de decisão judicial. Direito líquido e certo não comprovado. Fundamento não infirmado. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

1 - É inviável o agravo interno que não impugna o fundamento da decisão agravada. Incidência do disposto no verbete 182/STJ.... (Continua)