Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Configuração do crime de tráfico. Análise do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Valoração dos maus antecedentes. Direito ao esquecimento. Inaplicabilidade. Violação do CPP, art. 155. Ausência de prequestionamento. Incidência das súmulas 282/STF e 356/STF. Regime mais gravoso. Maus antecedentes e reincidência. Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e negar-Lhe provimento.

I - CASO EM EXAME... (Continua)