Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Constitucional e administrativo. Ação civil pública. Melhoramentos no serviço de energia elétrica, nas comunidades de divino e marmeleiro, no município de anita garibaldi. Alegada afronta aos arts. 373, II, e 493 do CPC. Razões dissociadas. Incidência da Súmula 284/STF. Obrigação de fazer. Aventada realização de obras de melhoria. Reexame factual. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - As razões do recurso especial estão dissociadas do acórdão recorrido e não impugnam os seus fundamentos, o que caracteriza a falta de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)