Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para consumo próprio. Impossibilidade. Condenação baseada em elementos probatórios idôneos. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
I - CASO EM EXAME... ()
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