Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Plano de saúde. Arts. 51, IV, § 1º, II, e 54, § 4º, do CDC e 10, § 13, II, da Lei 9.656/1998. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Cirurgia. Mamoplastia redutora. Negativa de cobertura. Custeio. Obrigatoriedade. Rol da ans. Taxatividade. Mitigação. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF, aplicada por analogia.... ()
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