Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Furto simples. Pleito de reconhecimento da atipicidade ante a incidência do princípio da insignificância. Simples revaloração jurídica dos fatos. Súmula 7/STJ afastada. Atipicidade da conduta reconhecida. Conduta praticada sem violência ou grave ameaça. Bens de baixo valor econômico que foram restituídos à vítima. Irrelevância de ações penais. Irelevância dos antecedentes em razão da atipicidade do fato. Necessidade de valoração objetiva. Agravo conhecido. Recurso provido.

I - Caso em exame... (Continua)