Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental. Recurso especial não conhecido. Crime tributário. Supressão do pagamento de tributo mediante a omissão de registro de operações tributadas nos livros fiscais. Ausência de impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)