Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Ação monitória. Contrato de prestação de serviços médicos. Nota fiscal sem assinatura. Prova da relação jurídica com o município reconhecida pelo juízo singular e pelo tribunal de origem. Necessidade de reexame do contexto probatório para decretar a insuficiência de provas necessárias ao prosseguimento da monitória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem, soberano quanto ao exame do acervo fático probatório acostado aos autos, consignou a suficiência da documentação juntada aos autos a fim de instruir a ação monitória. O acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o revolvimento fático probatório da causa, o que é vedado no âmbito do recurso especial nos termos do entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.... (Continua)