Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Depósito voluntário. Ausência de impugnação tempestiva por parte do credor. Extinção. Inexistência de decisão prévia e, por consequência, de preclusão pro judicato. Súmula 83/STJ. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - É vedado ao juiz decidir novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, ainda que referentes à matéria de ordem pública, em razão da preclusão pro judicato.... (Continua)