Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Edificações irregulares em área de preservação permanente. Ausência de intimação para apresentação de alegações finais. Apontada nulidade. Necessidade de comprovação do efetivo prejuízo. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal com o fim de desfazer construções irregulares localizadas em área de preservação permanente.... (Continua)