Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal e ECA (eca). Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Ato infracional equiparado a roubo e tráfico de drogas. Internação. Gravidade concreta da conduta. Reiteração infracional. Medida socioeducativa de internação. Flagrante ilegalidade não configurada. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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