Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Provas suficientes para condenação. Local conhecido pela traficância. Apreensão de rádio comunicador. Impossibilidade de revolvimento de provas. Incidência das sSúmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Negado provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote