Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Crime de estelionato. Inadimplemento contratual. Configuração de ilícito criminal. Possibilidade. Precedentes do STF e do STJ. Demonstração, no caso concreto, do dolo antecedente à vantagem indevida. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Ré advogada. Majoração negativa das circunstâncias do delito em razão dessa condição. Impossibilidade. Bis in idem configurado. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, por meio do qual se discute se a conduta da recorrente configura crime de estelionato ou mero inadimplemento contratual, e se a valoração negativa das circunstâncias do delito, por ser advogada, constitui bis in idem.... (Continua)