Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não conhecido. Art. 241-A (três vezes). Art. 241-B. Art. 241-D, parágrafo único, I e II. Todos da Lei 8.069/1990. CP, art. 216-A(assédio sexual). Concurso material. Recurso especial inadmitido. Tema 393/STF. Sú mula 7/STJ. Súmula 518/STJ. Violação a norma constitucional. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Incidência da súmula 182/STJ. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Conformidade com a jurisprudência desta corte superior. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)