Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 5 dias corridos. Lei 8.038/1990 eRISTJ. Inaplicabilidade das regras do CPC sobre prazos em dias úteis. Agravo regimental não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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