Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Condenação por uso de documento falso e receptação. Fundamentação idônea. Inviabilidade de revisão em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Violação ao CP, art. 59. Inocorrência. A revisão da dosimetria da pena não é cabível em recurso especial, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade. Crime de receptação. Dolo do agente. Reanálise que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)