Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Ação civil pública para a conservação de via vicinal por concessionária de rodovia. Termos do acordo geral de concessão. Obrigações recíprocas e contraprestação financeira. Reforma do julgado que demandaria o reexame fático probatório e de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Para infirmar as conclusões das instâncias ordinárias, a fim de verificar se a extensão da obrigação de conservação da estrada se restringe ao início das obras ou se é permanente, se o acordo firmado permite direito de regresso ao Município e se a multa fixada é adequada, exige-se o revolvimento do contexto fático probatório e das cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial.... (Continua)