Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Não violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Pretensão de afastamento de multa por embargos protelatórios. Incidência da Súmula 7/STJ. Alteração das sanções impostas. Pretensão de reexame fático probatório. Publicação no djen/cnj de 13/12/2024. Código de controle do documento. 56965281-070f-4346-A03d-9b41e1fa54d7 incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Atual redação da Lei 8.429/1992, art. 11. Retroatividade. Precedentes. Princípio da continuidade típico-Normativa. Inexistência de abolição da improbidade no caso concreto. Expressa tipificação da conduta no inciso V do art. 11 da lia.

I - o Superior Tribunal de Justi ça possui jurisprudência consolidada no sentido de que não há violação do CPC, art. 1.022 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. Com efeito, consoante a jurisprudência pacífica desta Corte, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com a ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisprudencial, assim, não há violação do CPC, art. 489, quando o Tribunal de origem decide de modo claro e fundamentado.... (Continua)