Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Ação de ressarcimento cumulada com pedido de indisponibilidade de bens. Cassação de diploma de vice-Prefeito. Infringência de Lei eleitoral. Improbidade administrativa. 1.022, II, do CPC. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, ação de ressarcimento cumulada com pedido de indisponibilidade de bens ajuizada em face de candidato eleito para o cargo de vice-prefeito municipal, cujo processo eleitoral, em 2005, restou prejudicado com a cassação do diploma de vice-prefeito por infringência de lei eleitoral que tipificou o fato como ato de improbidade administrativa. Objetivando o ressarcimento de valores. Na sentença a Ação foi extinta, em razão de prescrição da pretensão ressarcitória. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)