Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Violação do art. 24-A da Lei maria da penha. Alegação de atipicidade da conduta. Consentimento da vítima para aproximação. Provas suficientes e idôneas. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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