Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Pretensão de declassificação de receptação dolosa para culposa. Art. 180, § 1º e § 3º, do CP. Impossibilidade. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Análise das provas produzidas nos autos. Inviabilidade de revisão fática. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)