Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Continuidade delitiva. Alegação de violação ao CP, art. 71. A jurisprudência desta corte que adota a teoria mista, exigindo requisitos objetivos e subjetivos para a continuidade delitiva, o que não foi demonstrado no caso concreto. O reconhecimento da continuidade delitiva no caso concreto demandaria reexame do conjunto fático probatório, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)