Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Agravo interno no recurso especial. Issqn. Dedução da base de cálculo. Serviços de manutenção, reparo e construção do sistema elétrico prestados por empresas terceirizadas. Ausência de prova de que os prestadores de serviço forneciam os materiais empregados nas obras contratadas. Higidez da CDA mantida pelo tribunal de origem a partir do exame de elementos fáticos. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Imunidade tributária restrita às atividades desenvolvidas diretamente pela concessionária. Fundmento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Honorários recursais em agravo interno. Não cabimento.

I - A conclusão da Corte de origem acerca da higidez da CDA se deu a partir de minucioso exame do acervo fático probatório dos autos, revelando-se inviável a sua revisão, em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ, assim enunciada: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... (Continua)