Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Restituição de bens apreendidos que depende da comprovação da propriedade, origem lícita, desnecessidade para o processo e ausência de interesse na manutenção da apreensão. Inteligência do CPP, art. 118. Precedentes desta corte. Excesso de prazo não configurado. Fundamentação insuficiente do acórdão recorrido. Recurso provido.

I - Caso em exame... (Continua)