Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Ausência de indicação de dispositivos de Lei. Expressa demonstração. Afastamento da Súmula 284/STF. Gratuidade de justiça. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Afasta-se a aplicação da Súmula 284/STF quando ocorre a devida indicação dos dispositivos de Lei tidos por violados.... (Continua)