Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não conhecido. Estupro de vulnerável e homicídio qualificado. Ausência de impugnação integral. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão que não conheceu do agravo em recurso especial anteriormente interposto, ante a ausência de indicação dos dispositivos legais que teriam sido violados, bem como em razão da não comprovação da divergência jurisprudencial, nos moldes dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015; e 255, parágrafos 1º e 2º, do RISTJ.... (Continua)