Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que não conheceu do agravo interno pela aplicação da Súmula 182/STJ. Ausência de enfrentamento do mérito do recurso especial. Súmula 315/STJ. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido. Alegada omissão. Vício inexistente. Mero descontentamento com o resultado. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não há nenhuma omissão no acórdão embargado, que resolveu a questão controvertida de forma inteligível e congruente, porquanto apresentou todos os fundamentos que alicerçaram a conclusão, em harmonia com a legislação de regência e com o atual entendimento jurisprudencial do STJ, acerca do descabimento dos embargos de divergência para rediscutir regras de admissibilidade do recurso especial, a atrair a incidência da Súmula 315/STJ.... (Continua)