Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Fixação de honorários advocatícios. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento que, em face de decisão proferida nos autos da execução de sentença, negou o pedido de fixação de honorários advocatícios, objetivando a reforma da decisão agravada para a fixação de honorários advocatícios sobre o cumprimento de sentença. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao agravo de instrumento.... (Continua)