Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Decisão da presidência desta corte. Inadmissão do agravo em recurso especial pelo óbice da súmula 182/STJ. Não impugnação no regimental. Violação ao princípio da dialeticidade. CPC, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - A decisão agravada deixou de conhecer do agravo em recurso especial, com lastro na Súmula 182/STJ, em razão de a Defesa não ter refutado os óbices das Súmulas 284/STF (razões recursais dissociadas do pedido) e 83, STJ, elencados pela Corte de justiça de origem para justificar a inadmissão do recurso especial.... (Continua)