Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de compra e venda com alienação fiduciária. Inadimplemento do vendedor. Lei 9.514/1997. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Rescisão contratual. Culpa dos promitentes compradores. Acolhimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - O entendimento firmado pelas instâncias ordinárias está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a existência de cláusula de alienação fiduciária em contrato de compra e venda não permite a aplicação dos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27 no caso de inadimplemento do vendedor/credor fiduciário.... (Continua)