Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Art. 33, § 4º, e Lei 11.343/2006, art. 42. Pleito de aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado. Quantidade e nocividade dos entorpecentes apreendidos. Fixação da fração redutora em 3/5. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)