Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.1061.0526.0711

1 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Furto mediante fraude. Atenuante da confissão espontânea. Inaplicabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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