Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico privilegiado. Dedicação à atividade criminosa. Revisão do acórdão. Súmula 7/STJ. Regime fechado fixado com fundamento na quantidade de droga. 15g de maconha. Quantidade não expressiva. Regime semiaberto cabível. Provimento parcial.
I - CASO EM EXAME... ()
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